REsp 1841293 - DECISAO

REsp 1841293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/99 não foi prequestionada no acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 211/STJ) e porque, quanto ao mérito, as instâncias ordinárias concluíram que a recorrente suspendeu unilateralmente o pagamento de pensão objeto de decisão transitada em julgado, matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado nesta via pela Súmula 7/STJ) e, em todo caso, somente passível de reforma por ação rescisória; além disso, a insurgência contra a condenação por danos morais teve fundamentação recursal deficiente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula...

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensionamento, Coisa Julgada Material, Princípio Da Congruência, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Pensionamento Coisa Julgada Material Princípio Da Congruência Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material e seus efeitos preclusivos
  2. 2 possibilidade de a ré suspender pagamento unilateralmente apesar de trânsito em julgado
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/99 não foi prequestionada no acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 211/STJ) e porque, quanto ao mérito, as instâncias ordinárias concluíram que a recorrente suspendeu unilateralmente o pagamento de pensão objeto de decisão transitada em julgado, matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado nesta via pela Súmula 7/STJ) e, em todo caso, somente passível de reforma por ação rescisória; além disso, a insurgência contra a condenação por danos morais teve fundamentação recursal deficiente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.