AREsp 1860071 - DECISAO

AREsp 1860071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à redução proporcional da pensão não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, impedindo a apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO SEVERIANO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensionamento, Art. 950 Do Código Civil, Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Pensionamento Art. 950 Do Código Civil Capacidade Laborativa Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SEVERIANO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensionamento vitalício nos termos do art. 950 do Código Civil
  2. 2 quantificação da pensão proporcional à redução da capacidade laboral
  3. 3 impossibilidade de recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à redução proporcional da pensão não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, impedindo a apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.