AREsp 1862966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria apontada e da insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 211/STJ e das exigências processuais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: SANTINA DE FATIMA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensionamento, Inclusão De Férias, Reajuste Salarial Por Convenção Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Art. 950 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Trânsito/acidente De Trânsito Pensionamento Inclusão De Férias +4 more

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Parties

SANTINA DE FATIMA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ
  3. 3 inclusão de férias e reajuste salarial na pensão prevista no art. 950 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria apontada e da insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 211/STJ e das exigências processuais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.