REsp 1995634 - DECISAO

REsp 1995634 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o pensionamento à soma das parcelas vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, § 9º, do CPC/2015, e para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se, contudo, o exame de mérito realizado pelo Tribunal de origem quanto à dinâmica do acidente e à presunção de dependência econômica, por envolver reavaliação de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO, EM PARTE, do recurso e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o pensionamento aos termos do art. 85, § 9º, do CPC/2015, e para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Pensionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Presunção De Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
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Case Brief

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Parties

autora

Recorrida

demandada

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de pensionamento (art. 85, § 9º, CPC/2015)
  3. 3 presunção de dependência econômica da companheira da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o pensionamento à soma das parcelas vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, § 9º, do CPC/2015, e para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se, contudo, o exame de mérito realizado pelo Tribunal de origem quanto à dinâmica do acidente e à presunção de dependência econômica, por envolver reavaliação de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO, EM PARTE, do recurso e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o pensionamento aos termos do art. 85, § 9º, do CPC/2015, e para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o pensionamento à soma das parcelas vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, § 9º, do CPC/2015
  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015