REsp 2114059 - DECISAO

REsp 2114059 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve erro material na redação do acórdão (referência indevida à 'perda da capacidade auditiva' em vez de 'dano ortopédico'), e porque não havia omissão insuperável quanto à avaliação da extensão do dano e fixação do pensionamento, uma vez que o juízo sentenciante já havia realizado essa fixação, que deve ser restabelecida.

Parties
Embargante: LUIZ RODRIGO DAS CHAGAS; Réu: Município de Ribeirão Preto; Corré: São Francisco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Pensionamento, Perda Parcial Da Capacidade Laborativa, Art. 950 Do Código Civil, Erro Material, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Pensionamento Perda Parcial Da Capacidade Laborativa Art. 950 Do Código Civil Erro Material Omissão +2 more

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Parties

LUIZ RODRIGO DAS CHAGAS

Embargante

Município de Ribeirão Preto

Réu

São Francisco Saúde

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 erro material na referência à capacidade auditiva em vez de dano ortopédico
  2. 2 omissão quanto à análise da extensão do dano e fixação do pensionamento
  3. 3 possibilidade de pensionamento em caso de perda parcial da capacidade laborativa nos termos do art. 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve erro material na redação do acórdão (referência indevida à 'perda da capacidade auditiva' em vez de 'dano ortopédico'), e porque não havia omissão insuperável quanto à avaliação da extensão do dano e fixação do pensionamento, uma vez que o juízo sentenciante já havia realizado essa fixação, que deve ser restabelecida.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Sanar o erro material substituindo 'em que se deu a perda da capacidade auditiva' por 'em que se deu o dano ortopédico'
  • Determinar o reestabelecimento da sentença quanto à fixação do pensionamento conforme estabelecido pelo juízo sentenciante