REsp 2150459 - DECISAO

REsp 2150459 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, presume-se dependência econômica em famílias de baixa renda, devendo a pensão mensal de um salário-mínimo ser dividida igualmente entre o filho e a companheira até que o filho complete 25 anos, passando a ser recebida integralmente pela companheira até a expectativa de vida do falecido segundo o IBGE; ademais, o quantum indenizatório de R$10.000,00 revelouse irrisório no caso, sendo adequado majorar para R$50.000,00 a cada autor.

Parties
Autora/recorrente: C S P; Filho Menor/beneficiário: I G P S B; Réu/parte Demandada: Estado (ente estatal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensionamento, Dano Moral, Morte De Detento, Dependência Econômica Presumida, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Pensionamento Dano Moral Morte De Detento Dependência Econômica Presumida Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

C S P

Autora/recorrente

I G P S B

Filho Menor/beneficiário

Estado (ente estatal)

Réu/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 prazo do pensionamento ao filho menor (até 21 vs. 25 anos)
  2. 2 direito de pensionamento da companheira do de cujus
  3. 3 objetiva responsabilidade do Estado pela morte de detento sob custódia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, presume-se dependência econômica em famílias de baixa renda, devendo a pensão mensal de um salário-mínimo ser dividida igualmente entre o filho e a companheira até que o filho complete 25 anos, passando a ser recebida integralmente pela companheira até a expectativa de vida do falecido segundo o IBGE; ademais, o quantum indenizatório de R$10.000,00 revelouse irrisório no caso, sendo adequado majorar para R$50.000,00 a cada autor.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que a pensão mensal de um salário-mínimo seja dividida igualmente entre o filho e a companheira até que o filho complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, passando, então, a ser integralmente recebida pela companheira até o limite da expectativa de vida da vítima, conforme dados do IBGE vigentes à época...
  • Majorar a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor