REsp 2239574 - DECISAO

REsp 2239574 - DECISAO

O recurso especial foi provido para limitar a pensão global devida aos dependentes a 2/3 do salário-mínimo vigente, a ser dividida igualmente entre a companheira e os filhos beneficiários, tendo por fundamento a jurisprudência do STJ e o art. 884 do Código Civil para evitar enriquecimento sem causa, e a presunção de que parcela da renda do de cujus destinava-se a despesas pessoais.

Parties
Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Ré Concessionária: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A; 1ª Ré: VIAÇÃO COMETA; Denunciado/denunciada: ITAÚ SEGUROS E SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.; Autora: primeira autora (companheira da vítima); Autores: três filhos autores; Vítima/óbito: Norival Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito) / Decisão No Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial para limitar a pensão global a 2/3 do salário-mínimo vigente, a ser dividida igualitariamente entre a companheira e os filhos, nos demais termos mantidos.
Legal Topics
Pensionamento, Dano Moral, Enriquecimento Sem Causa, Base De Cálculo Pelo Salário Mínimo, Presunção De Dependência, Responsabilidade Objetiva De Concessionária
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguros Pensionamento Dano Moral Enriquecimento Sem Causa Base De Cálculo Pelo Salário Mínimo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A

Ré Concessionária

VIAÇÃO COMETA

1ª Ré

ITAÚ SEGUROS E SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.

Denunciado/denunciada

primeira autora (companheira da vítima)

Autora

três filhos autores

Autores

Norival Moreira da Silva

Vítima/óbito

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito) / Decisão No Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 limite global da pensão de dependentes em face da renda do de cujus
  2. 2 uso do salário-mínimo como base quando a renda não é comprovada
  3. 3 aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para limitar a pensão global devida aos dependentes a 2/3 do salário-mínimo vigente, a ser dividida igualmente entre a companheira e os filhos beneficiários, tendo por fundamento a jurisprudência do STJ e o art. 884 do Código Civil para evitar enriquecimento sem causa, e a presunção de que parcela da renda do de cujus destinava-se a despesas pessoais.

Court Disposition

provimento do recurso especial para limitar a pensão global a 2/3 do salário-mínimo vigente, a ser dividida igualitariamente entre a companheira e os filhos, nos demais termos mantidos.

Orders

  • Limitar a pensão global a 2/3 do salário-mínimo vigente, a ser dividida igualitariamente entre a companheira e os filhos beneficiários
  • Dar provimento ao recurso especial