AREsp 3183317 - DECISAO

AREsp 3183317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre os acórdãos indicados; assim, não há fundamento para o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CAMILA LUCAS DE VARGAS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensionamento, Dano Estético, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Pensionamento Dano Estético Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA LUCAS DE VARGAS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 950 do Código Civil quanto ao direito ao pensionamento por incapacidade parcial e permanente
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial (alínea c do art.105, III, CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre os acórdãos indicados; assim, não há fundamento para o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por CAMILA LUCAS DE VARGAS e OUTROS.
  • Não conheço do Recurso Especial.