AREsp 3204909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial uma vez que o fundamento recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e processuais já decididas nos autos e reiteradas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ e opera a preclusão pro judicato em relação à matéria de ordem pública já apreciada, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VERA LUCIA POMPEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensionamento, Cobertura Securitária, Liquidação De Sentença, Litigância De Má Fé, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Seguros Pensionamento Cobertura Securitária Liquidação De Sentença Litigância De Má Fé Preclusão Pro Judicato +4 more

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Parties

VERA LUCIA POMPEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o pensionamento deve ser enquadrado como dano material e, portanto, coberto pela rubrica de danos materiais da apólice
  2. 2 Se matéria de ordem pública (possível enriquecimento sem causa da seguradora) pode afastar a preclusão pro judicato
  3. 3 Se é possível rediscutir, na fase de liquidação, o conteúdo do título executivo e somar rubricas de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial uma vez que o fundamento recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e processuais já decididas nos autos e reiteradas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ e opera a preclusão pro judicato em relação à matéria de ordem pública já apreciada, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial