AREsp 3197970 - DECISAO

AREsp 3197970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ), mantendo-se o entendimento do TJ-RJ que confirmou a responsabilidade civil, a majoração do dano moral e a fixação do pensionamento; ainda, majoraram-se os honorários recursais para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: MAURO ALMEIDA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensionamento, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Responsabilidade Civil Processo Civil Pensionamento Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

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Parties

MAURO ALMEIDA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ)
  2. 2 presunção de dependência econômica dos pais em família de baixa renda
  3. 3 ônus da prova quanto à responsabilidade civil (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ), mantendo-se o entendimento do TJ-RJ que confirmou a responsabilidade civil, a majoração do dano moral e a fixação do pensionamento; ainda, majoraram-se os honorários recursais para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar honorários advocatícios recursais de 15% para 16% sobre o valor da condenação