AREsp 2941620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais; fundamento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAIME LARENTIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensionamento (art. 950 Do Cc), Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Pensionamento (art. 950 Do Cc) Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JAIME LARENTIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 950 do Código Civil para fixação de pensão vitalícia
  2. 2 Reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fixação e revisão do quantum indenizatório por danos morais e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais; fundamento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.