AREsp 2825410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiente fundamentação, e porque as questões sobre pensionamento e valoração dos danos morais demandam reexame de prova e...

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Parties
Apelante: ESTADO DO PIAUÍ; Apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensionamento (danos Materiais), Arbitramento De Danos Morais, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Apelante

AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão como indenização por danos materiais sem prova de atividade remunerada do de cujus
  2. 2 fixação e razoabilidade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiente fundamentação, e porque as questões sobre pensionamento e valoração dos danos morais demandam reexame de prova e elementos fáticos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial