AREsp 1781228 - DECISAO

AREsp 1781228 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não sendo omisso ou contendo erro material, e porque o pagamento da pensão em parcela única mostrou-se incompatível com a vitaliciedade no caso concreto, cabendo ao julgador, no exercício de sua discricionariedade, preservar a proteção da vítima e evitar enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: HIGOR ARMANDO IADACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pensionamento Em Parcela Única, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 492 Do CPC, Art. 950 Do Código Civil, Vitaliciedade, Capacidade Econômica Da Seguradora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Seguro Pensionamento Em Parcela Única Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 492 Do CPC Art. 950 Do Código Civil +4 more

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Parties

HIGOR ARMANDO IADACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à capacidade financeira da seguradora para pagamento em parcela única
  2. 2 alegado erro material quanto aos valores da apólice
  3. 3 compatibilidade do pagamento de pensão vitalícia em parcela única com a vitaliciedade e risco de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não sendo omisso ou contendo erro material, e porque o pagamento da pensão em parcela única mostrou-se incompatível com a vitaliciedade no caso concreto, cabendo ao julgador, no exercício de sua discricionariedade, preservar a proteção da vítima e evitar enriquecimento sem causa, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.