REsp 1969063 - DECISAO

REsp 1969063 - DECISAO

O pensionamento mensal (lucros cessantes) integra a reparação por danos materiais decorrentes do óbito do provedor e pode ser extraído da interpretação global da petição inicial; assim, a condenação ao pagamento de pensão mensal não configurou julgamento extra petita à luz do art. 460 do CPC/1973, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que a impôs.

Parties
Recorrente / Autor: JOSÉ AIRTON BORGES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial de JOSÉ AIRTON BORGES CARNEIRO para restabelecer a sentença de primeiro grau no capítulo que condenou os réus ao pagamento de pensão mensal equivalente a 30% das vantagens líquidas auferidas pelo falecido, desde a data do acidente até a data em que o autor completar 25 anos ou o...
Legal Topics
Pensionamento (lucros Cessantes), Art. 460 Cpc/1973 (congruência/correlação), Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Independência Das Instâncias
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Direito Intertemporal Pensionamento (lucros Cessantes) Art. 460 Cpc/1973 (congruência/correlação) Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial +1 more

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Parties

JOSÉ AIRTON BORGES CARNEIRO

Recorrente / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação ao pagamento de pensão mensal configura julgamento extra petita quando o pedido inicial de danos materiais foi quantificado em valor certo
  2. 2 Se o pensionamento (lucros cessantes) integra a modalidade de dano material socorrendo-se da interpretação global da petição inicial
  3. 3 Aplicação do art. 460 do CPC/1973 e limites da congruência entre pedido e sentença

Ratio Decidendi

O pensionamento mensal (lucros cessantes) integra a reparação por danos materiais decorrentes do óbito do provedor e pode ser extraído da interpretação global da petição inicial; assim, a condenação ao pagamento de pensão mensal não configurou julgamento extra petita à luz do art. 460 do CPC/1973, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que a impôs.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial de JOSÉ AIRTON BORGES CARNEIRO para restabelecer a sentença de primeiro grau no capítulo que condenou os réus ao pagamento de pensão mensal equivalente a 30% das vantagens líquidas auferidas pelo falecido, desde a data do acidente até a data em que o autor completar 25 anos ou o...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer o capítulo da sentença que condenou ao pagamento de pensão mensal equivalente a 30% das vantagens líquidas auferidas pelo falecido
  • Mantêm‑se os demais termos da condenação de primeiro grau