REsp 1952998 - DECISAO

REsp 1952998 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar as impugnações do recorrente relativas aos parâmetros usados para fixar o pensionamento mensal (capacidade econômica do devedor, proporção entre beneficiários e marcos extintivos da obrigação de pagamento da viúva), configurando violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; impõe-se, portanto, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem sane a omissão e reexamine especificamente os parâmetros do pensionamento.

Parties
Recorrente: HENRIQUE MACEDO COMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem sane a omissão, examinando os parâmetros do pensionamento fixado
Legal Topics
Pensionamento Mensal, Fixação De Pensão, Danos Morais, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Pensionamento Mensal Fixação De Pensão Danos Morais Omissão Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MACEDO COMELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos parâmetros para fixação do pensionamento mensal (capacidade econômica do devedor, proporção entre beneficiários e marcos extintivos da obrigação de pagamento da viúva)
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por falta de exame das alegações relevantes

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar as impugnações do recorrente relativas aos parâmetros usados para fixar o pensionamento mensal (capacidade econômica do devedor, proporção entre beneficiários e marcos extintivos da obrigação de pagamento da viúva), configurando violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; impõe-se, portanto, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem sane a omissão e reexamine especificamente os parâmetros do pensionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem sane a omissão, examinando os parâmetros do pensionamento fixado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração