AREsp 1966742 - DECISAO

AREsp 1966742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de pensionamento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (o laudo pericial constatou 100% de capacidade para a função de motorista), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento recorrido. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: LEANDRO SAMUEL PFLEGER; Réus: TEREZINHA HORSTMANN MENGARDA E JAIR DOMINGOS MENGARDA; Denunciada: BRASIL VEÍCULOS SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.
Legal Topics
Pensionamento Mensal, Redução Da Capacidade Laborativa, Reparação Integral Do Dano, Denunciação Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Pensionamento Mensal Redução Da Capacidade Laborativa Reparação Integral Do Dano Denunciação Da Lide +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SAMUEL PFLEGER

Autor

TEREZINHA HORSTMANN MENGARDA E JAIR DOMINGOS MENGARDA

Réus

BRASIL VEÍCULOS SEGURADORA

Denunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensionamento mensal por redução da capacidade laborativa
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 responsabilidade da seguradora por danos corporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de pensionamento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (o laudo pericial constatou 100% de capacidade para a função de motorista), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento recorrido. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LEANDRO.
  • Não conheço do recurso especial interposto por LEANDRO.