AREsp 1980263 - DECISAO

AREsp 1980263 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu, com base nas provas dos autos (laudo pericial, documentos do INSS e depoimento), que não houve comprovação de incapacidade laborativa nem de lucros cessantes; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico e a similitude fática necessários ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: JAISON ANTUNES FERREIRA; Ré: Pressotto Estruturas e Pré-Moldados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido Na Parte Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Pensionamento Mensal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Civil Seguro DPVAT Pensionamento Mensal Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JAISON ANTUNES FERREIRA

Autor/recorrente

Pressotto Estruturas e Pré-Moldados Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incapacidade laborativa e consequente pensionamento (art. 950 CC)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com base nas provas dos autos (laudo pericial, documentos do INSS e depoimento), que não houve comprovação de incapacidade laborativa nem de lucros cessantes; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico e a similitude fática necessários ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.