AREsp 2108046 - DECISAO

AREsp 2108046 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque, aplicando a jurisprudência do STJ, a Corte entendeu que a fixação de pensionamento temporário está dentro dos limites do pedido interpretado no seu conjunto (não havendo julgamento extra petita) e que houve erro material somente quanto à disciplina da correção monetária e dos juros de mora: as parcelas vencidas e vincendas do pensionamento devem ser corrigidas monetariamente desde a data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de inadimplemento, a partir do vencimento de cada prestação; argumentos sobre responsabilização da seguradora inovam a causa e estão preclusos.

Parties
Embargante: OTILIA BARCELOS CAETANO; Ré: Milênio Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material quanto à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o pensionamento mensal.
Legal Topics
Pensionamento Mensal, Acidente De Trânsito, Juros De Mora, Correção Monetária, Ultra/extra Petita, Preclusão
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Pensionamento Mensal Acidente De Trânsito Juros De Mora Correção Monetária Ultra/extra Petita +1 more

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Parties

OTILIA BARCELOS CAETANO

Embargante

Milênio Transportes Ltda.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se o pensionamento pleiteado deve ser vitalício ou pode ser fixado temporariamente
  2. 2 se a fixação de pensionamento temporário configura julgamento extra petita
  3. 3 qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicáveis ao pensionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque, aplicando a jurisprudência do STJ, a Corte entendeu que a fixação de pensionamento temporário está dentro dos limites do pedido interpretado no seu conjunto (não havendo julgamento extra petita) e que houve erro material somente quanto à disciplina da correção monetária e dos juros de mora: as parcelas vencidas e vincendas do pensionamento devem ser corrigidas monetariamente desde a data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de inadimplemento, a partir do vencimento de cada prestação; argumentos sobre responsabilização da seguradora inovam a causa e estão preclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material quanto à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o pensionamento mensal.

Orders

  • Corrigir o acórdão para determinar que as parcelas vencidas e vincendas do pensionamento mensal sejam corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, em caso de inadimplemento, a contar do vencimento de cada prestação.
  • Publique-se.