AREsp 2108046 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o reconhecimento do direito ao pensionamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), de modo que o recurso especial não merece ser conhecido, mantendo-se o indeferimento do pensionamento mensal.

Parties
Agravante: JOEL PADILHA DA COSTA; Agravante: COMÉRCIO E TRANSPORTES CENATTI LTDA.; Agravada: OTILIA BARCELOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto por Otilia Barcelos Caetano; mantido o acórdão recorrido quanto ao descabimento da pensão mensal.
Legal Topics
Pensionamento Mensal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Danos Morais, Danos Estéticos, Lucros Cessantes, Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Indenização Pensionamento Mensal Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ +5 more

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Parties

JOEL PADILHA DA COSTA

Agravante

COMÉRCIO E TRANSPORTES CENATTI LTDA.

Agravante

OTILIA BARCELOS CAETANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedamento de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 verificação de conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 alegada violação do art. 950 do Código Civil (pensionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o reconhecimento do direito ao pensionamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), de modo que o recurso especial não merece ser conhecido, mantendo-se o indeferimento do pensionamento mensal.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto por Otilia Barcelos Caetano; mantido o acórdão recorrido quanto ao descabimento da pensão mensal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.983-1.987.
  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto por Otilia Barcelos Caetano.