AREsp 1581256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação da pensão indenizatória e do benefício previdenciário; matérias que demandariam reexame de provas encontram óbice na Súmula 7/STJ, e aplica-se o impedimento da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CIDADE CORUMBÁ LTDA.; Agravado: SEBASTIANA DIAS DE MOURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensionamento Mensal, Benefício Previdenciário, Cumulação De Pensão Indenizatória E Benefício Previdenciário, Reparação Integral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Pensionamento Mensal Benefício Previdenciário Cumulação De Pensão Indenizatória E Benefício Previdenciário Reparação Integral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE CORUMBÁ LTDA.

Agravante

SEBASTIANA DIAS DE MOURA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão indenizatória por ilícito civil com benefício previdenciário
  2. 2 impossibilidade de abatimento do benefício previdenciário sobre a pensão indenizatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação da pensão indenizatória e do benefício previdenciário; matérias que demandariam reexame de provas encontram óbice na Súmula 7/STJ, e aplica-se o impedimento da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.