AREsp 2542203 - DECISAO

AREsp 2542203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravantes: LIZANDRA MIOTTO e OUTROS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensionamento Mensal Vitalício, Redução De Pensão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Civil Pensionamento Mensal Vitalício Redução De Pensão Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LIZANDRA MIOTTO e OUTROS

Agravantes

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 950 do CC
  2. 2 necessidade de redução do pensionamento mensal vitalício
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.