AREsp 2434517 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 491/STF ao reconhecer o direito ao pensionamento mensal dos genitores pela morte de filho menor em família de baixa renda, presumindo-se a ajuda mútua; adicionalmente, não se caracterizou a...

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Parties
Agravante: C. A. BENACCHIO (ou C. A. BENACCHIO - EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensionamento Mensal Vitalício, Dano Moral, Súmulas (491/stf, 83/stj, 284/stf, 7/stj), Multas Processuais (art. 1.021 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Pensionamento Mensal Vitalício Dano Moral Súmulas (491/stf, 83/stj, 284/stf, 7/stj) Multas Processuais (art. 1.021 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

C. A. BENACCHIO (ou C. A. BENACCHIO - EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensionamento mensal em favor dos genitores por morte de filho menor em família de baixa renda
  2. 2 Aplicação da Súmula 491/STF e da jurisprudência do STJ quanto à presunção de ajuda mútua em famílias de baixa renda
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 491/STF ao reconhecer o direito ao pensionamento mensal dos genitores pela morte de filho menor em família de baixa renda, presumindo-se a ajuda mútua; adicionalmente, não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido