REsp 1932980 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia e à constituição de capital, porque a pensão por ato ilícito é distinta do benefício previdenciário e pode coexistir com aposentadoria por invalidez preexistente; condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Parties: Recorrente: TEREZINHA PIROLLI CARLESSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Pensionamento Por Ato Ilícito, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Juros De Mora, Cumulação De Indenizações, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Aplicação Do Art. 950 Do Código Civil

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Case Brief

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Parties

TEREZINHA PIROLLI CARLESSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Aplicação do art. 950 do Código Civil quanto à pensão por incapacidade
2 Possibilidade de concomitância entre pensão civil indenizatória e benefício previdenciário
3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Restabelecer a sentença no que se refere à condenação da recorrida ao pagamento de pensão mensal vitalícia em favor da recorrente
Determinar a constituição de capital correspondente ao pensionamento