AREsp 1845968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite pensionamento vitalício em caso de lesão permanente e parcial, devendo o Tribunal local reapreciar o cabimento e o cálculo do pensionamento à luz desses precedentes; manteve-se, contudo, o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais por não se mostrar manifestamente irrisório, sendo vedada sua revisão em sede especial salvo exceções previstas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AROLDO MURICI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do cabimento do pensionamento vitalício
Legal Topics
Pensionamento Vitalício, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Pensionamento Vitalício Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 568/stj Ônus Sucumbencial +1 more

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Parties

JOSÉ AROLDO MURICI TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensionamento vitalício em caso de invalidez parcial (art. 950 do CC/02)
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por danos morais e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 sucumbência recíproca e Súmula 326/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite pensionamento vitalício em caso de lesão permanente e parcial, devendo o Tribunal local reapreciar o cabimento e o cálculo do pensionamento à luz desses precedentes; manteve-se, contudo, o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais por não se mostrar manifestamente irrisório, sendo vedada sua revisão em sede especial salvo exceções previstas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do cabimento do pensionamento vitalício

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial