AREsp 2483442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em razão da negativa de admissibilidade na origem, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o pedido de pensionamento vitalício (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não se admite a intervenção do STJ para reformar o quantum indenizatório fixado pelo tribunal estadual quando este não se encontra em patamar irrisório ou excessivo (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EVANICE TOMAZ DA SILVA FERREIRA; Recorrida: Eldorado Brasil Celulose
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensionamento Vitalício, Dano Moral, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Pensionamento Vitalício Dano Moral Prequestionamento Quantum Indenizatório Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EVANICE TOMAZ DA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

Eldorado Brasil Celulose

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao pensionamento vitalício pelo tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório limitada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão da negativa de admissibilidade na origem, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o pedido de pensionamento vitalício (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não se admite a intervenção do STJ para reformar o quantum indenizatório fixado pelo tribunal estadual quando este não se encontra em patamar irrisório ou excessivo (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.