AREsp 2538963 - DECISAO

AREsp 2538963 - DECISAO

O agravo foi negado porque, no caso de pensionamento vitalício, o direito previsto no art. 950, § único, do CC não é absoluto e exige avaliação judicial das circunstâncias do caso concreto, incluindo a capacidade econômico-financeira do devedor e a conveniência da conversão em parcela única; além disso, a pretensão de conversão foi suscitada na fase de execução sem decisão prévia no título, aplicando-se o princípio nulla executio sine titulo e impedindo-se o revolvimento de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, se admitida a conversão, impõe-se a constituição de capital ou garantia nos termos da Súmula 313/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensionamento Vitalício, Art. 950, Parágrafo Único, Código Civil, Constituição De Capital, Súmulas Do STJ (313, 7, 83), Honorários Advocatícios, Nulla Executio Sine Titulo
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Pensionamento Vitalício Art. 950, Parágrafo Único, Código Civil Constituição De Capital Súmulas Do STJ (313, 7, 83) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de pensão vitalícia em parcela única nos termos do art. 950, § único, do CC
  2. 2 Caracter do direito previsto no art. 950 § único — direito potestativo ou absoluto
  3. 3 Momento processual adequado para pleitear a conversão em parcela única (fase de conhecimento vs execução)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, no caso de pensionamento vitalício, o direito previsto no art. 950, § único, do CC não é absoluto e exige avaliação judicial das circunstâncias do caso concreto, incluindo a capacidade econômico-financeira do devedor e a conveniência da conversão em parcela única; além disso, a pretensão de conversão foi suscitada na fase de execução sem decisão prévia no título, aplicando-se o princípio nulla executio sine titulo e impedindo-se o revolvimento de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, se admitida a conversão, impõe-se a constituição de capital ou garantia nos termos da Súmula 313/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Intimem-se