AREsp 2816481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Pensionamento Vitalício, Termo Final Do Pensionamento, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Pensionamento Vitalício Termo Final Do Pensionamento Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal que impede o conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos arts. 944 e 950 do Código Civil para fixação do termo final do pensionamento
  3. 3 majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.