AREsp 2802798 - DECISAO

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Havendo nos autos prova pericial que atestou invalidez parcial permanente funcional com redução da capacidade laboral, o pensionamento vitalício fixado pelo Tribunal de origem, no percentual e valor estabelecidos, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 950 do Código Civil; não se constatou omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; e a revisão do montante exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ALINE VALADARES; Agravado: FRANCISCO JARILSON CABRAL CLARINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pensionamento Vitalício, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Pensionamento Vitalício Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ALINE VALADARES

Agravante

FRANCISCO JARILSON CABRAL CLARINDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 927 do Código Civil em razão de pensionamento considerado exorbitante
  2. 2 Cabimento e cálculo do pensionamento vitalício (art. 950 do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de cumulação do pensionamento com benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova pericial que atestou invalidez parcial permanente funcional com redução da capacidade laboral, o pensionamento vitalício fixado pelo Tribunal de origem, no percentual e valor estabelecidos, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 950 do Código Civil; não se constatou omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; e a revisão do montante exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.