REsp 1904473 - DECISAO

REsp 1904473 - DECISAO

Comprovada a redução da capacidade laboral por meio de laudo pericial (prejuízo funcional do membro inferior esquerdo e diminuição da mobilidade do quadril), e diante da jurisprudência do STJ que admite o pensionamento previsto no art. 950 do CC mesmo sem comprovação de exercício de atividade remunerada, impõe-se condenar os recorridos ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada com base em 1 (um) salário mínimo vigente à época do acidente, proporcional ao grau de invalidez parcial, com constituição de capital se for o caso, atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento (2/7/2016).

Parties
Recorrente: ARIANE RIBEIRO BOSKA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Pensionamento Vitalício, Art. 950 Do Código Civil, Dano Moral, Dano Estético, Prova Da Capacidade Laborativa, DPVAT, Súmula 54 STJ, Súmula 313 STJ
Responsabilidade Civil Direito Civil Trânsito Pensionamento Vitalício Art. 950 Do Código Civil Dano Moral Dano Estético Prova Da Capacidade Laborativa +3 more

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Parties

ARIANE RIBEIRO BOSKA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão mensal nos termos do art. 950 do Código Civil independentemente da comprovação de exercício de atividade remunerada
  2. 2 fixação do pensionamento com base em um salário mínimo quando ausente comprovação de remuneração anterior
  3. 3 arbitramento da pensão proporcional ao grau de invalidez parcial

Ratio Decidendi

Comprovada a redução da capacidade laboral por meio de laudo pericial (prejuízo funcional do membro inferior esquerdo e diminuição da mobilidade do quadril), e diante da jurisprudência do STJ que admite o pensionamento previsto no art. 950 do CC mesmo sem comprovação de exercício de atividade remunerada, impõe-se condenar os recorridos ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada com base em 1 (um) salário mínimo vigente à época do acidente, proporcional ao grau de invalidez parcial, com constituição de capital se for o caso, atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento (2/7/2016).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Condenar os recorridos ao pagamento de pensão mensal vitalícia à recorrente, calculada com base em 1 (um) salário mínimo vigente à época do acidente, proporcional ao grau de invalidez parcial, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença
  • Determinar a constituição de capital, nos termos da Súmula 313/STJ