REsp 1925324 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, inexistindo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, ausente o prequestionamento de algumas matérias e haver necessidade de reexame fático-probatório, impõe-se a vedação prevista na Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e a questão foi solucionada com fundamento em leis locais, o que afasta o exame em sede de recurso especial por analogia ao enunciado 280 do STF.

Parties
Recorrente: MARIA SOUZA BELISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensionista, Vantagens Do Plano Especial De Cargos, Lei 11.171/2005, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Pensionista Vantagens Do Plano Especial De Cargos Lei 11.171/2005 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARIA SOUZA BELISIO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.171/2005 no caso de pensionista cujo instituidor não foi ex-servidor do extinto DNER
  2. 2 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, inexistindo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, ausente o prequestionamento de algumas matérias e haver necessidade de reexame fático-probatório, impõe-se a vedação prevista na Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e a questão foi solucionada com fundamento em leis locais, o que afasta o exame em sede de recurso especial por analogia ao enunciado 280 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se