AREsp 1896071 - DECISAO

AREsp 1896071 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria discutida envolve aplicação de norma federal que, na situação concreta, é materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF, o que impede o exame do recurso especial; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA MAGDALENA DE PAULA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensionista Da Polícia Militar Do Antigo Distrito Federal, Auxílio Moradia, Paridade De Proventos, Direito Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Pensionista Da Polícia Militar Do Antigo Distrito Federal Auxílio Moradia Paridade De Proventos Direito Local Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA MAGDALENA DE PAULA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionistas do antigo Distrito Federal ao recebimento de auxílio-moradia previsto na Lei 10.486/2002
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF à legislação federal materialmente local
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria discutida envolve aplicação de norma federal que, na situação concreta, é materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF, o que impede o exame do recurso especial; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça...