REsp 1908215 - ACORDAO

REsp 1908215 - ACORDAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: ou denegar seguimento se a decisão na origem coincidir com a orientação dos tribunais superiores, ou proceder ao juízo de retratação se divergir da tese firmada no recurso repetitivo, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado tornado sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para eventual juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme o entendimento sobre o tema repetitivo.
Legal Topics
Pensionista De Militar, Assistência Médico Hospitalar, FUNSA, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução E Sobrestamento, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Pensionista De Militar Assistência Médico Hospitalar FUNSA Recursos Especiais Repetitivos Devolução E Sobrestamento Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar via FUNSA
  2. 2 aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080/STJ)
  3. 3 devolução e sobrestamento de recursos especiais após decisão de afetação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080/STJ), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: ou denegar seguimento se a decisão na origem coincidir com a orientação dos tribunais superiores, ou proceder ao juízo de retratação se divergir da tese firmada no recurso repetitivo, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado tornado sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para eventual juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme o entendimento sobre o tema repetitivo.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.