REsp 1866339 - DECISAO
O tema foi afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 219), determinando-se a suspensão da tramitação dos processos afetados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Recursos Especiais / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Tramitação Suspensa; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
- Outcome
- Tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 219); tramitação suspensa; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar pronunciamento no recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Pensionista De Militar, Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Recursos Repetitivos, Tema 219
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Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Tramitação Suspensa; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Legal Issues
- 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
Ratio Decidendi
O tema foi afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 219), determinando-se a suspensão da tramitação dos processos afetados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou se proceda ao juízo de retratação se divergir.
Court Disposition
Tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 219); tramitação suspensa; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar pronunciamento no recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
- Aguardar publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e observar o art. 1.040 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão virtual iniciada em 03/02/2021 e finalizada em 09/02/2021, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/PE, 1.880.241/RJ, relator Ministro Og Fernandes, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. Foi determinada a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais, ficando estabelecida a seguinte questão de direito controvertida - Tema 219: Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os precedentes: AgRg AREsp 695.331/RS, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/06/2015; AgRg AREsp 662.294/RS, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/04/2015. No mesmo sentido, cito as decisões monocráticas: AREsp 713.353/RS, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), 28/06/2016, Segunda Turma; REsp 1.421.209/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/06/2016; REsp 1.605.451/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/06/2016; AgRg AREsp 198.426/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/04/2016. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se.