REsp 1884785 - ACORDAO

REsp 1884785 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal repousa em análise de norma administrativa (NSCA 160-5) que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição, de modo que a alegada ofensa às disposições legais seria apenas reflexa e inadmissível em recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial quanto a essa alegação e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: Zilma Souza da Silva; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Pensionista De Militar, Reinclusão No Fundo De Saúde Da Aeronáutica FUNSA, Normativo Fora Do Conceito De Lei Federal, Não Conhecimento De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Pensionista De Militar Reinclusão No Fundo De Saúde Da Aeronáutica FUNSA Normativo Fora Do Conceito De Lei Federal Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Zilma Souza da Silva

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se pensionista de militar tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA
  2. 2 Se normas administrativas (NSCA 160-5) podem ser equiparadas a lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a tese envolve análise de ato normativo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese recursal repousa em análise de norma administrativa (NSCA 160-5) que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição, de modo que a alegada ofensa às disposições legais seria apenas reflexa e inadmissível em recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial quanto a essa alegação e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Não conheço do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos referidos artigos de lei
  • Negar provimento ao agravo interno