AREsp 1719168 - DECISAO

AREsp 1719168 - DECISAO

Por aplicação do princípio da economia processual e em observância ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/2015 e legislação correlata), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o recurso especial objeto seja indeferido caso o acórdão recorrido coincida com o entendimento do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pensionista De Militar, Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Art. 543 C Do CPC, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Da Saúde Pensionista De Militar Assistência Médico Hospitalar Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Recursos Especiais Repetitivos +4 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da economia processual e em observância ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/2015 e legislação correlata), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que o recurso especial objeto seja indeferido caso o acórdão recorrido coincida com o entendimento do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem e proceda-se à baixa, mantendo-os sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após publicação do referido acórdão, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.