REsp 1969599 - DECISAO

REsp 1969599 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de prequestionar especificamente a matéria relativa ao art.16-N da Lei 11.171/2005, impedindo análise pelo STJ (Súmula...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensionista De Servidor Público, Plano Especial De Cargos Do DNIT (lei 11.171/2005), Paridade Remuneratória, Gratificações De Desempenho, Correção Monetária E Juros Moratórios, Legitimidade Passiva, Prequestionamento E Súmulas (211 STJ, 283 Stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Pensionista De Servidor Público Plano Especial De Cargos Do DNIT (lei 11.171/2005) Paridade Remuneratória Gratificações De Desempenho +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União versus legitimidade do DNIT (art. 267, VI, CPC/73 e art. 485, VI, CPC/2015)
  2. 2 incidência e inacumulatividade de gratificações do PEC-DNIT e do PGPE (art. 16-N da Lei 11.171/2005)
  3. 3 termo inicial e cálculo das gratificações de desempenho (art.16-G e art.21 Lei 11.171/2005; entendimento do RE 662.405/AL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de prequestionar especificamente a matéria relativa ao art.16-N da Lei 11.171/2005, impedindo análise pelo STJ (Súmula 211/STJ). Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STF e do STJ que reconhecem a extensão dos efeitos do PEC-DNIT a inativos e pensionistas do extinto DNER e a aplicação do IPCA-E para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado