REsp 2193588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência insanável de fundamentação e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; adverte-se, ainda, que aplicam-se os requisitos de admissibilidade do...

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Parties
Agravante: AGMAR DUARTE DE MOURA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensionista De Servidor Público, Plano De Carreira, Prescrição, Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Pensionista De Servidor Público Plano De Carreira Prescrição Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

AGMAR DUARTE DE MOURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF e exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Inadequação do recurso especial para alegada violação de súmula (Súmula n. 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência insanável de fundamentação e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; adverte-se, ainda, que aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.