AREsp 1795283 - DECISAO

AREsp 1795283 - DECISAO

Havendo omissão relevante nos embargos de declaração quanto ao termo inicial da correção monetária (ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015), o acórdão dos aclaratórios foi declarado nulo e o agravo conhecido e provido, determinando-se que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria, com amparo nos arts. 932, V, do CPC, 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrentes: Ana Cristina Moral e outros; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.
Legal Topics
Pensionistas, Quinquênios, Base De Cálculo, Correção Monetária, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Pensionistas Quinquênios Base De Cálculo Correção Monetária Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

Ana Cristina Moral e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto ao termo inicial da correção monetária
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  3. 3 base de cálculo de quinquênios e adicionais temporais para pensionistas

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante nos embargos de declaração quanto ao termo inicial da correção monetária (ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015), o acórdão dos aclaratórios foi declarado nulo e o agravo conhecido e provido, determinando-se que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria, com amparo nos arts. 932, V, do CPC, 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.