REsp 2162383 - DECISAO

REsp 2162383 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo enfrentou e fundamentou a controvérsia; a VPE e a GCEF foram instituídas por legislação superveniente e destinadas privativamente aos militares do atual Distrito Federal, não havendo previsão legal no art.65 da Lei nº 10.486/2002 que autorize a extensão dessas vantagens aos remanescentes do antigo Distrito Federal; questões alegadas como omissas ou violadas não estavam prequestionadas e o parecer administrativo não vincula o Judiciário.

Parties
Recorrente: ANTONIETTA BELLAS DE OLIVEIRA; Recorrente: MARINA VINELLI BAPTISTA DE SÁ FORTES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensionistas, Militares Do Antigo Distrito Federal, Vinculação Remuneratória, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificação De Condição Especial De Função Militar (gcef), Decreto Nº 28.371/2007, Lei Nº 10.486/2002, Súmula 339/stf, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Pensionistas Militares Do Antigo Distrito Federal Vinculação Remuneratória Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Gratificação De Condição Especial De Função Militar (gcef) Decreto Nº 28.371/2007 +4 more

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Parties

ANTONIETTA BELLAS DE OLIVEIRA

Recorrente

MARINA VINELLI BAPTISTA DE SÁ FORTES PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se os pensionistas do antigo Distrito Federal têm direito à extensão do reajuste e das vantagens VPE e GCEF previstas em legislação superveniente
  2. 2 se o Decreto nº 28.371/2007 autorizou antecipação do reajuste a estes pensionistas
  3. 3 se o §2º do art.65 da Lei nº 10.486/2002 estabelece vinculação remuneratória permanente que autoriza extensão de vantagens criadas por leis posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo enfrentou e fundamentou a controvérsia; a VPE e a GCEF foram instituídas por legislação superveniente e destinadas privativamente aos militares do atual Distrito Federal, não havendo previsão legal no art.65 da Lei nº 10.486/2002 que autorize a extensão dessas vantagens aos remanescentes do antigo Distrito Federal; questões alegadas como omissas ou violadas não estavam prequestionadas e o parecer administrativo não vincula o Judiciário.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se