AREsp 1795283 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Impugnados especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, passo à análise do apelo nobre. É o relatório. Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado porAna Cristina Moral e outros, com amparo na alínea ado inciso III do art. 105 da Constituição da República, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado (e-STJfl. 237): SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Pensionistas. Quinquênios. Base de cálculo, Pretensão para que os adicionais sejam calculados sobre os vencimentos integrais. Adicional temporal que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram os proventos do pensionista. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, os recorrentes sustentam, inicialmente, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, à justificativa de omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial acerca do termo inicial da correção monetária. Quanto à questão de fundo, indicam contrariedade aos arts. 1º-F da Lei n. 9.494/1997;20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973; e 85 do CPC/2015. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Verifica-se que osinsurgente pretendem a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em embargos de declaração sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, remanescendo omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que osinteressadosalegaram e requererama manifestação expressa do órgão julgador sobre o termo inicial da correção monetária, haja vista o pronunciamento apenas a respeito do termo inicial dos juros moratórios. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional, de forma que a falta de manifestação a respeito de tema necessário à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, assim como na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.