REsp 1941615 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 Quem tem o ônus da prova de que o imóvel rural é trabalhado pela família para fins de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural?
2. 2 Se o oferecimento do bem em garantia afasta a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
3. 3 Admissibilidade de alegação nova em agravo interno relativa à averbação de impenhorabilidade na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; firmou-se o entendimento de que compete ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é efetivamente trabalhada pela família (ônus da prova do executado), razão pela qual os autos foram mantidos para remessa ao Tribunal de Justiça do Paraná para verificação dessa prova; argumento relativo à averbação na matrícula não foi conhecido por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão monocrática que, em parte, conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para verificação da comprovação de que a propriedade rural é trabalhada pela família