REsp 1979926 - DECISAO

REsp 1979926 - DECISAO

O Tribunal de origem, à vista da prova pericial e do conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou demonstrado que a propriedade fosse pequena unidade rural trabalhada pela família e indispensável à sua subsistência; o perito delimitou área que constitui a sede de moradia (impenhorável nos termos do art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990) e área passível de desmembramento e penhora; a revisão dessa apreciação fática demandaria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA ANTERO SANTA ROSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Desmembramento Para Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Bem De Família Cumprimento De Sentença Desmembramento Para Penhora Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA HELENA ANTERO SANTA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 penhora de fração ideal de bem de família por desmembramento
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 4º da Lei 8.629/1993)
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, à vista da prova pericial e do conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou demonstrado que a propriedade fosse pequena unidade rural trabalhada pela família e indispensável à sua subsistência; o perito delimitou área que constitui a sede de moradia (impenhorável nos termos do art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990) e área passível de desmembramento e penhora; a revisão dessa apreciação fática demandaria reexame das provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de suspensão prejudicado