AREsp 2280782 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que o imóvel não se enquadra como pequena propriedade rural explorada pela família (ultrapassa em mais de 12 hectares) e, assim, não cabe o reconhecimento de impenhorabilidade; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Cédula De Crédito Rural Hipotecária, Penhora, Excedente Modular, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Cédula De Crédito Rural Hipotecária Penhora Excedente Modular Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO VIEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade
  2. 2 Se a proteção constitucional/processual alcança apenas os módulos fiscais ou também o excedente
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade e exploração familiar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que o imóvel não se enquadra como pequena propriedade rural explorada pela família (ultrapassa em mais de 12 hectares) e, assim, não cabe o reconhecimento de impenhorabilidade; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.