AREsp 2538250 - DECISAO

AREsp 2538250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus probatório não satisfeito quanto à exploração familiar e vínculo da dívida com a atividade produtiva), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOELMA CORREA DE SOUZA PIRONDI; Agravante: MAURICIO ADALBERTO PIRONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Penhora De Bem Imóvel, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Penhora De Bem Imóvel Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOELMA CORREA DE SOUZA PIRONDI

Agravante

MAURICIO ADALBERTO PIRONDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família
  3. 3 ônus de comprovação da exploração familiar do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ônus probatório não satisfeito quanto à exploração familiar e vínculo da dívida com a atividade produtiva), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.