AREsp 2832809 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126 do STJ, além de tratar-se de matéria (impenhorabilidade) já decidida com eficácia de coisa julgada, vedando seu reexame pelo recurso especial.

Parties
Agravante: SIRLON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial (ag- ravo conhecido para não conhecer do recurso)
Legal Topics
Pequena Propriedade Rural, Coisa Julgada, Impenhorabilidade, Súmula 126 Do STJ, Agravo De Instrumento
Processual Civil Pequena Propriedade Rural Coisa Julgada Impenhorabilidade Súmula 126 Do STJ Agravo De Instrumento

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Parties

SIRLON ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de impugnação de fundamento constitucional autônomo do acórdão estadual
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural em razão da coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do agravo de instrumento e exame do recurso especial quanto ao mérito processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126 do STJ, além de tratar-se de matéria (impenhorabilidade) já decidida com eficácia de coisa julgada, vedando seu reexame pelo recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial (ag- ravo conhecido para não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial