AREsp 2830036 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo os agravantes demonstrado, nem trazido precedentes contemporâneos aptos a afastar a orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ), nem comprovado de forma suficiente os requisitos para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Exploração Familiar, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Exploração Familiar +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo os agravantes demonstrado, nem trazido precedentes contemporâneos aptos a afastar a orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ), nem comprovado de forma suficiente os requisitos para reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.