REsp 2157418 - DECISAO

REsp 2157418 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo prova cabal de exploração familiar da pequena propriedade, não tendo sido deferida a recuperação judicial antes do leilão (logo, não ocorreu suspensão das execuções) e porque a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de prevalecer o entendimento de que a hasta pública eletrônica se realiza no juízo da ação.

Parties
Recorrente: BELINDA MARQUES GONTIJO CARDOSO CANÇADO; Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO CANÇADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Penhora, Recuperação Judicial, Hasta Pública Eletrônica, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Empresarial Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Penhora Recuperação Judicial Hasta Pública Eletrônica Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

BELINDA MARQUES GONTIJO CARDOSO CANÇADO

Recorrente

JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO CANÇADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de penhora de pequena propriedade rural
  3. 3 efeitos da recuperação judicial sobre execuções (suspensão)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo prova cabal de exploração familiar da pequena propriedade, não tendo sido deferida a recuperação judicial antes do leilão (logo, não ocorreu suspensão das execuções) e porque a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de prevalecer o entendimento de que a hasta pública eletrônica se realiza no juízo da ação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.