HC 619771 - ACORDAO

HC 619771 - ACORDAO

A quantidade de drogas apreendidas (12 bombinhas de maconha e 29 pedras equivalentes a 5,70 g de crack) é considerada pequena e insuficiente para justificar o aumento da pena-base; logo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a redução da reprimenda concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pequena Quantidade De Drogas, Pena Base, Dosimetria, Quantidade E Natureza Da Droga
Tráfico De Drogas Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pequena Quantidade De Drogas Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena quantidade de droga apreendida justifica a elevação da pena-base
  2. 2 Se a quantidade de 5,70g de crack é suficiente para agravar a pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade de drogas apreendidas (12 bombinhas de maconha e 29 pedras equivalentes a 5,70 g de crack) é considerada pequena e insuficiente para justificar o aumento da pena-base; logo, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a redução da reprimenda concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e redimensionou a reprimenda para 6 anos e 6 meses de reclusão