AREsp 1791253 - DECISAO

AREsp 1791253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as razões, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela adequação da análise das instâncias ordinárias quanto à necessidade de nova perícia, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmulas 7 e 83). No entanto, constatou-se que os embargos de declaração também tinham finalidade de prequestionamento, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Parties
Agravante: TERRA ASSESSORIA DE SIDERURGICAS LTDA; Autor: FERGUBRÁS FERRO GUSA DO BRASIL LTDA; Réu: SIDERURGICA TERRA LTDA; Réu: FRAWAY COMPANY SOCIEDADE ANONIMA; Réu: MARCOS GONÇALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Julgamento De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15).
Legal Topics
Perícia, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Societário Perícia Preclusão Embargos De Declaração Multa Processual +5 more

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Parties

TERRA ASSESSORIA DE SIDERURGICAS LTDA

Agravante

FERGUBRÁS FERRO GUSA DO BRASIL LTDA

Autor

SIDERURGICA TERRA LTDA

Réu

FRAWAY COMPANY SOCIEDADE ANONIMA

Réu

MARCOS GONÇALVES MACHADO

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Julgamento De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do embargado nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade ou inutilidade de nova prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as razões, concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela adequação da análise das instâncias ordinárias quanto à necessidade de nova perícia, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmulas 7 e 83). No entanto, constatou-se que os embargos de declaração também tinham finalidade de prequestionamento, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15).

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15).
  • Publicar-se.