AREsp 1880028 - DECISAO

AREsp 1880028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos médicos), vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial foi suficiente e não inconclusivo, não cabendo nova perícia nem reforma por recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER BATISTA ANTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia, Invalidez Permanente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguro DPVAT Perícia Invalidez Permanente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER BATISTA ANTERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de reexame de provas
  2. 2 Caráter conclusivo ou inconclusivo do laudo pericial
  3. 3 Necessidade de nova perícia diante de alegada prova pericial inconclusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos médicos), vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial foi suficiente e não inconclusivo, não cabendo nova perícia nem reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.